5.1. Determino a juntada do presente Expediente ao Processo n° 2251/2020. Após encaminhem-se os autos a Coordenadoria de Recursos para manifestação, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer nos termos do art. 224, §§ 2º¹ e 3º² do Regimento Interno deste Tribunal.

 

 

¹ Art. 224 - As petições de recurso serão despachadas e, se for o caso, juntadas em caráter preferencial, subindo os autos conclusos com a informação sobre a tempestividade do pedido.
§ ²º - Na instrução do recurso, poderá ser determinada, pelo Relator, a audiência dos órgãos técnicos.
§ ³º - Nenhum recurso será apreciado sem a manifestação de Auditor e a audiência do representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.